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AMANDA SOARES MAGALHÃES
Advogada inscrita na OAB/ES pelo nº 20.816, formada na Faculdade Brasileira - UNIVIX em 2012/1. Atua em Direito Civil (família, sucessões, contratos, responsabilidade civil, etc), Direito do Consumidor e Direito Administrativo (procedimentos administrativos e judiciais).


FILLIPE DA SILVA MARTINS

Advogado inscrito na OAB/ES pelo nº 26.883, formado pela Universidade Federal do Espírito Santo.

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OAB 26,883/ES
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Desde March 2017

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Direito Administrativo, 10%
Direito do Consumidor, 10%
Direito de Família, 10%
Direito Civil, 10%
Outras, 60%

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Serviços que realizo como correspondente jurídico
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Comentários

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@fredericoricardo, colocação interessantíssima! Promovemos uma breve pesquisa e localizamos jurisprudência no sentido de que é possível a imputação de ambos os crimes. No entanto, na prática, a parte ré não foi condenada, tendo em vista o perdão judicial do parágrafo único do art. 242. Veja:

http://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/3591/1/0185-TJ-JCr-008.pdf
Prezada @deboracsf,
bom dia!

Agradecemos os apontamentos feitos, mas acreditamos haver um mal entendido. O que você menciona como pequenos equívocos, na verdade, são esclarecidos no decorrer do texto. Veja:

Sobre “Adoção à brasileira é crime sim, mas é quando uma mãe registra como seu filho natural (biológico) o filho de outra. O crime é de falso registro.", isso é esclarecido quando dizemos que a prática é crime, previsto no art. 242 do CP. (8º parágrafo, após a citação do art. 50 do ECA).

Sobre “Adoção intuito personae é quando a mãe biologica escolhe, sendo parente ou não, quem ela quer que seja a mãe e crie seu filho. Quase uma condição: ‘dou em adoção para ela apenas’. Muitos Magistrados concordam com essa postura e a lei NÃO vedou totalmente.", isso é esclarecido quando dizemos que trata-se de uma adoção por ânimo pessoal, ou seja, motivos pessoais e apenas usamos como exemplo uma adoção feita dentro da família. Também é corroborado quando dizemos que a Adoção à Brasileira difere-se da intuito personae pelo fato de que no primeiro caso a doação da criança é feita para qualquer um que queira, e que no segundo é necessário algum laço entre as famílias. (parágrafos 4º e 8º, após a citação do art. 50)

E quando diz que a lei não vedou totalmente a prática, dizemos isso ao mencionar as exceções à lei no 7º paragrafo.

Espero que tê-la esclarecido. Tenha uma ótima semana!

Recomendações

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Fernando Franco, Advogado
Fernando Franco
Comentário · há 18 dias
Quando há a sucessão do bem imóvel para os herdeiros a propriedade deste fica para cada um o que chamamos de condomínio entre todos os herdeiros, cada um possuindo sua respectiva fração. Para a alienação ou venda do bem imóvel, será obrigatória a participação de todos os herdeiros, pois logicamente ninguém querendo a integralidade de um imóvel, comprará somente uma porcentagem dele, assim o negócio não terá êxito. Pois bem, deve haver vontade de todos em mútuo acordo na venda do bem imóvel, sendo o ideal que todos concordem com o valor e renunciem também o direito de preferência. No que se refere ao Direito de preferência o STJ já posicionou no caso do imóvel já ter sido desmembrado: O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem preferência de compra quando outro sucessor decidir vender sua parcela do bem dividido entre eles, ainda que informalmente. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso de uma fazenda no município de Beapiru, no interior do Paraná. O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada um ficou com uma parte do imóvel, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada. Sete sucessores venderam posteriormente suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros donos área, que tinham interesse em adquirir a totalidade da fazenda. Inconformados com a venda para terceiros, dois herdeiros ingressaram na Justiça pedindo a anulação do negócio e atribuição da propriedade das demais partes do imóvel pelo mesmo valor vendido. Na ação, eles alegaram que foi desrespeitado o direito de preferência, assegurado pelo artigo 1.139 do Código Civil. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Paraná rejeitaram o pedido alegando que, embora a matrícula do imóvel não tenha sido desmembrada, já havia uma divisão do imóvel entre os herdeiros. “Se o bem já foi dividido, não existe condomínio. Se não existe condomínio, o alienante poderá livremente deliberar sobre a disposição de seu bem, não havendo que se falar em preferência ou preempção, e mostrando-se a pretensão, portanto, como improcedente”, concluiu o juiz de primeiro grau. Fonte: REsp 1.535.968 Por fim, no caso de não conseguir comprar a parte dos demais herdeiros, é recomendável um acordo sobre as condições de venda, pois caso seja recusada a venda aos demais, estes poderão ingressar com uma medida judicial de Dissolução ou Extinção de Condomínio. Nesse aspecto, caso não haja uma posição do herdeiro que não aceita a venda, o imóvel irá para leilão judicial e o valor arrecadado dividido entre os herdeiros e suas quotas. Todavia, como sabemos, quando um imóvel vai para leilão perde muito seu valor o que pode prejudicar a todos com uma venda sem o seu valor real. Por isso, recomenda-se um acordo entre todos. Entre em contato conosco para a melhor solução.

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