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24 de Maio de 2022

10 estratégias de defesa para o crime de ameaça (art.147 CP)

Análise técnica e processual do crime de ameaça com breve exame de possíveis teses de defesa criminal a serem desenvolvidas no processo penal

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Capitulação:

Ameaça

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

_____________________________________________________

O crime em tela consiste em ameaçar alguém com objetivo específico (dolo) de causar algum um mal injusto à vítima, pode ser cometido por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico.

O delito de ameaça deve ser encarado com seriedade, visto que o pavor gerado a vítima, pode gerar, em muitas situações, a hipótese de legítima defesa, em que, para evitar uma injusta agressão, a vítima antecipa seu ato. Por outro lado, se as autoridades e o agredido nada fizerem, é possível que promessa do mal injusto se cumpra e a vítima acabe sofrendo as agressões que tanto temia.

Tese 1: crime impossível - a ameaça teve conter um mal injusto e grave suficiente para ferir a liberdade psíquica da vítima

O crime de ameaça possui o objetivo de intimidar, gerar medo ou pavor em alguém, pode ser vista como meio ou forma de conseguir um determinado resultado, como por exemplo exigir o pagamento de uma dívida, ou pode configurar como um fim em si mesmo, como a instrumentação dessa violência para gerar abalo psicológico em outrem.

A promessa feita pelo acusado deve inevitavelmente conter mal injusto e grave, de modo que essa ameaça possua potencialidade para ferir liberdade psíquica da vítima; caso o mal seja justo ou a ameaça não seja grave, não haverá crime.

A ameaça para configura o crime deve ser convincente, séria e real, deve ser capaz de efetivamente infligir medo na vítima e abalar seu equilíbrio psicológico. Quando a vítima não dá crédito algum a promessa e essa não é grave suficiente para tanto, configura-se crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado. Assim, dado a atipicidade da conduta, o crime é afastado o réu deve ser absolvido.

Cabe considerar que é indiferente se o sujeito estava disposto a cumprir a promessa, mas sim que o agente tenha potencialidade de cumprir tal promessa e que tenha consciência disso.

Por fim, só configura o crime de ameaça, caso a promessa seja de um “mal” injusto. Caso a ameaça seja por exemplo o de executar um contrato de locação de imóvel e o despejo dos seus ocupantes, não estaremos diante de um mal injusto e sim legal. Claro que o agente pode ser responsabilizado pelos excessos praticados, mas nesse caso estaremos diante do crime de constrangimento ilegal (Art. 146).

Tese 2: Atipicidade por falta de dolo específico - crime de ameaça cometido em situação de ira e descontrole emocional.

O crime de ameaça exige que dolo específico da ação, isto é, que o agente, no momento que proferiu as promessas de “mal injusto” almejava de fato gerar dano psíquico na vítima.

Nos casos de ameaças proferidas em situação grande nervosismo, ira e descontrole emocional, se for demonstrado a ausência de dolo específico no cometimento crime (objetivo de obter o resultado), será afastado atipicidade da ação.

Desse modo, caso não haja a intenção do agente ameaçar a vítima, e a promessa fora proferida em momento de descontrole emocional ou ira, o fato será atípico, devendo gerar a absolvição nos termos do inciso III do art. 386 do CPP, visto a inexistência de crime de ameaça na modalidade culposa.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não se reveste de tipicidade penal a conduta do réu que profere ameaça sem concretude, em momento de alteração anímica, provocada pelo próprio policial que atirou em seu cachorro, e que sequer referiu ter se sentido intimidado. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002544534, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 10/05/2010) [Grifei]

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O crime de ameaça não se configurou na espécie, em que a afirmação foi proferida no calor de uma discussão, não se verificando a ocorrência de promessa séria de mal futuro e grave, mas mero desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002437036, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010) [Grifei]

Deve ser destacado, que a matéria é controvertida e não está pacificada nos tribunais e pela doutrina. A defesa deve sustentar a tese, mas com prudência, e de certo não pode ser a única a ser alegada. Na doutrina, Cezar Roberto Bitencourt explica que o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar, e, portanto, não afastaria a ocorrência do crime. Vejamos:

“Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado.”[1]

Tese 3: Necessidade da representação do ofendido

O crime de ameaça é um crime de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante a representação do ofendido. Assim, a vítima precisa querer a instauração de uma ação penal contra o acusado para que seja instaurado tanto a ação penal, como as investigações policiais nesses casos, conforme determina o art. 88 da Lei nº 9.099/95, que diz:

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas.

Além disso, a referida representação deverá de ser mantida durante audiência de conciliação para o prosseguimento da ação penal, caso seja retirada a representação o processo será arquivado.

Tese 4: Decadência

Conforme já tratado aqui, o crime de ameaça está condicionado a representação da vítima. Entretanto, tal representação possui um prazo e não pode ser feita a qualquer momento.

Conforme narra o artigo 103 do Código Penal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial para que a vítima represente o acusado é de 6 (seis) meses, a serem contados da data em que foi cometido o crime ou da data em que a vítima tomou conhecimento de quem é o autor do crime. Se não for observado esse prazo, deve ser alegado que o direito da vítima decaiu, assim não será possível a instauração ou manutenção da ação penal.

Julgado:

DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL EM CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. OPERADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL, ART. 91 DA LEI 9099/95. O CRIME DE AMEAÇA SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO DESTE DELITO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAI DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, CONFORME O ART. 103 DO ESTATUTO PENAL. ESSE PRAZO NÃO SE PRORROGA E NÃO SE INTERROMPE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA. A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFERECIMENTO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO, É PROVIDÊNCIA POSSÍVEL, INCLUSIVE POR EDITAL, MAS QUE SÓ PODE SER FEITA SE NÃO TIVER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI 9099/95 É DE DIREITO INTERTEMPORAL, DESTINADO A REGER AS AÇÕES PENAIS JÁ INSTAURADAS À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, RELATIVAS A CRIMES CUJA AÇÃO HAVIA PASSADO DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, AOS CASOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

Tese 5: Cuidado com a ameaça para cobrança de dívida

Cuidado com a alegação de que o crime de ameaça fora cometido para cobrança de dívida! A ameaça na cobrança de dívida configura crime contra as relacoes de consumo, tendo pena mais severa, sendo essa ação penal pública incondicionada, dado o princípio da especialidade (Lei 8.078/1990, art. 71). Desse modo, a depender do caso, sustentar essa alegação pode resultar em dificuldades para o réu.

Tese 6: Transação penal

Nos crime de ameaça é cabível aplicação da transação penal antes do recebimento da denúncia criminal, isto é, antes da instauração da ação penal, conforme prescreve o artigo 61 da Lei n. 9.099/95.

A transação penal livra o suspeito de responder a uma ação penal e, caso esse aceite, deve cumprir penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituições filantrópicas e entre outras.

A transação penal busca desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente a ação penal que poderá gerar em uma condenação, com todos os transtornos que uma condenação criminal, como maus antecedentes, reincidência, suspensão dos direitos políticos e outros.

O pulo do gato quanto a transação penal nos processos de ameaça está justamente nos casos em que não é proposta a transação penal, visto ser direito do acusado a oportunidade de aceitar ou não transação penal, não sendo esse um mero direito subjetivo. Nos processos que não for ofertado a transação penal, esse deverá ser anulado até o momento exato que deveria ter sido oferecido o referido benefício.

Julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 309 DA LEI 9503/97. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM A OFERTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Sendo o crime atribuído ao apelante de menor potencial ofensivo e não tendo sido observado, no caso concreto, o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, é de ser anulado o processo, para que, seguindo o rito sumaríssimo, seja apresentada proposta de transação penal, se preenchidos o requisitos para tanto, e, se for o caso, seja oportunizada a apresentação de resposta à acusação antes do oferecimento da denúncia. 2. Preliminar global acolhida. Anulação do processo desde o oferecimento da denúncia. Decisão unânime.(TJ-PE - APL: 3524605 PE, Relator: Roberto Ferreira Lins, Data de Julgamento: 20/08/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2015)

Frise-se que não se aplica a transação penal nos casos de violência doméstica contra a mulher. A matéria está sumulada pelo STJ com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536).

Tese 7: Suspensão condicional do processo

A suspensão condicional do processo, assim como a transação penal, possuI o objetivo de gerar despenalização e evitar, assim, que se tenha que prosseguir para as próximas fases do processo, dando mais celeridade e efetividade ao processo.

A suspensão condicional do processo é cabível a suspeitos de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, podendo ser aplicada no crime de ameaça. Fará jus o acusado ao benefício desde que não esteja sendo processado por outro crime, não tenha condenação penal anterior, atenda aos requisitos de suspensão da pena do art. 77 do Código Penal Brasileiro e cumpra as condições assumidas em juízo.

Cabe frisar, que o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, por exemplo, quando o sujeito comete o crime de ameaça e ao mesmo tempo de lesão corporal, pois quando a pena mínima for somada, essa vai ultrapassar o limite de um ano, incompatibilizando com o referido benefício. A matéria já está sumulada e pacificada.

Súmula 723/STF: “não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”.

Quanto a aplicação da suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), conforme já apostado no tópico anterior, por força da súmula 536, não se aplica o referido benefício quando a lesão corporal ocorrer no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Por fim, cabe considerar que, assim com a transação penal, a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do réu e sim um poder-dever do Ministério Público em ofertar o referido benefício, sendo que essa omissão gera nulidade do processo e consequentemente o a absolvição do acusado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO D ART. 383, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. MANTIDA A RECUSA PRÉVIA DO PARQUET. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. A expressão "poderá", constante do caput do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem fundamentação idônea, escolher pela persecução penal.

2. Na hipótese, em que pese o Parquet ter se manifestado acerca da aplicação da suspensão condicional do processo, verifica-se que a fundamentação apresentada não encontra guarida nos requisitos autorizadores do benefício, elencados no art. 89 da Lei 9.099/95 e no art. 77 do Código Penal. De rigor que o titular da ação penal se manifeste nos termos delineados pelo legislador.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o Ministério Público estadual se manifeste acerca da aplicação da suspensão condicional do processo, à luz dos requisitos dispostos no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 77 do Código Penal, afastada a justificativa relativa à revelia.

HC 136053, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 21-09-2018 PUBLIC 24-09-2018)

Tese 9: Ausência de provas

A defesa criminal não pode se limitar a alegar que “não há provas para condenação”, mas por outro lado, em muitos casos, não pode deixar em hipótese alguma de alegar essa forte e eficaz tese.

A ausência de provas deve ser sustentada em duas possibilidades: falta de materialidade delitiva (não há provas de que o fato criminoso ocorreu); e ausência de provas da autoria delitiva (não provas de que o acusado (a) é responsável pelos fatos).

Em um crime de ameaça, a ausência da materialidade delitiva e autoria delitiva, podem ser comprovadas por prova testemunhal, imagens, perícia, cópia de mensagem, cartas e inúmeras outras.

Nos casos em que não forem suficiente as provas para o convencimento do magistrado, dado o princípio da inocência e a aplicação do princípio in dubio pro reo, o Magistrado deverá absolver o acusado (a) nos termos do artigo 386 do CPP.

Tese 10: Prescrição

A tese da prescrição pode ser sempre uma boa tese a ser alegada durante o processo. Identificado sua ocorrência, a ação penal será extinta pela perda do poder punitivo do Estado (extinção da punibilidade, art. 107 CP). A prescrição se dá pela demora no julgamento do processo ou mesmo, pela demora do início do cumprimento da pena.

Assim a prescrição pode se dar de duas formas: a) prescrição de pretensão punitiva, isto é, antes da trânsito e julgado da ação (arts. 109, 111 e ss do CP); e a b) prescrição da pretensão executória, depois da condenação e do trânsito e julgado da ação (arts. 110, 122 e ss do CP).

Em ambos os casos, a prescrição é uma excelente estratégia processual para absolvição do acusado nos crimes de ameaça. Isso porque, a sua pena mínima é baixa (1 mês a 6 meses). Desse modo, conformo artigo 109 VI do CP, tal delito, vai prescrever em um breve período de 03 anos, tanto para os casos em que o processo ainda está em curso (prescrição da pretensão punitiva) quanto após sentença condenatória (prescrição da pretensão executória).

Deve ser observado, que o simples lapso temporal de 3 anos, não gera de imediato a prescrição, devem serem observados ainda as causas impeditivas e interruptivas da prescrição, bem como o termo inicial de contagem de prazo, isso tudo, conforme os artigos 111, 112, 116, 117 do CP.

Outro pulo do gato! O art. 115 do CP preconiza que o prazo para prescrição será reduzido pela metade, caso o acusado tenhamenos do que 21 (vinte um) anos ou se maior de 70 (setenta).

Assim, como uma boa estratégia processual, a tese do reconhecimento da prescrição pode ser um excelente plano B, C ou Z para uma sentença absolutória.

Conclusão

As teses apresentadas acima são somente algumas que podem serem desenvolvidas e sustentadas no processo com objetivo de se obter a absolvição do acusado, não obstante certamente podem haver outras conforme a particularidade do processo e individualidade do caso.

O desenrolar do processo também pode levar a possibilidades singulares, que eventualmente podem resultar, por exemplo, em uma das 19 (dezenove) nulidades processuais contidas no art. 564 do CPP. Desse modo, cada processo é único, não havendo uma receita ou formula pronta que se adeque a todos os casos, cabendo ao defensor observar a particularidades dos autos e ter um olhar atento e zeloso.

Para saber mais, acesse nosso site http://www.magalhaesmartins.com.br/

  1. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : Parte especial - 19ª edição de 2019. P394

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7 Comentários

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Ótimo artigo. Parabéns. continuar lendo

Muito obrigado, as teses apresentadas foram muito uteis. continuar lendo

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